TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A parte não indicou dispositivo de lei ou, da CF/88 que teria sido violado ou súmula contrariada, tampouco colacionou arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, não preenchendo, portanto, os requisitos do CLT, art. 896, razão por que a decisão agravada merece ser mantida. Agravo interno desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Consta no acórdão regional o registro de que «o reclamante passou a operar a empilhadeira em momento anterior ao registrado na CTPS», razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que «a parte reclamante não realizava tarefas de operador de empilhadeira antes de sua promoção ao cargo, ocorrida em 01/11/2021», quando foi anotada a alteração na CTPS do autor, implicaria, para lograr êxito, revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, devendo ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em atenção à alteração promovida no CLT, art. 840, § 1º, pela Lei 13.467/2017, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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