TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Dano Material e Moral - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra - Alegação de atraso na entrega da unidade, de nulidade de cláusula contratual, ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, bem como da taxa de evolução de obra e a indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar aos autores a multa de 2% do valor efetivamente pago, considerando a quitação do contrato, por mês de atraso na entrega do bem, na devolução dos valores pagos a titulo de taxa de evolução de obra durante o atraso e, ainda, no pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de litisconsórcio necessário da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, a ilegitimidade passiva com relação a cobrança de taxa de evolução de obra, aplicação da multa inversa nos termos do contrato que prevê a sua incidência de forma única e não por mês de atraso e o excessivo valor arbitrado a título de danos morais - Parcial cabimento - Preliminares afastadas - Atraso na entrega da unidade que restou incontroverso - Ilegalidade da cobrança de taxa de obra durante o período de mora da ré - Possibilidade de aplicação da multa inversa, afastada sua incidência de forma mensal - Danos morais devidos - Cabível sua redução para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provid
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