DOC. 270.0973.4264.7465

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado sobre benefício previdenciário de pessoa deficiente. O juízo de primeiro grau fixou indenização por danos morais em R$9.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

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