DOC. 270.0817.3693.7516

TJSP. Apelação. Roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Sentença de parcial procedência. Recursos defensivos. Pleito absolutório por fragilidade probatória. 1. Materialidade comprovada. Atribuição da prática dos crimes aos réus que teve como fundamento a confissão informal do executor dos roubos. Admissão não ratificada em seus interrogatórios formais. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal dos réus. Relatórios que se limitam a indicar a presença dos acusados na cidade em que os crimes foram executados. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Fragilidade que conduz à absolvição. 2. Recursos providos

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).