DOC. 269.9462.9294.7998

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SISBAJUD E INFOJUD. RESGUARDO DO DIREITO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Considerando que há provas de que o agravado administra exclusivamente a renda e o patrimônio do casal e que não há nenhum prejuízo para as partes, deve ser deferido o pedido de pesquisa de bens através dos sistemas sisbajud e infojud, garantindo-se, dessa forma, a partilha justa dos bens do casal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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