TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENVIO DE FATURA COM AFERIÇÃO DESPROPORCIONAL AO CONSUMO EFETIVO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DA CONTA LITIGIOSA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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