TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial objetivando a cassação da decisão que concedeu a remição de pena em benefício do sentenciado, haja vista sua aprovação parcial no ENCCEJA PPL - 2023. Pretensão que não comporta acolhimento. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. No caso, o sentenciado obteve a nota mínima em 4 áreas do conhecimento avaliadas no exame, fazendo «jus», portanto, à remição proporcional de sua sanção, como bem concluiu a r. decisão impugnada. Desprovimento
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