DOC. 269.0394.4285.3229

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Agnelo Moura dos Santos contra SINDNAP, julgada improcedente. A parte autora alegou cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato de adesão.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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