DOC. 268.9591.5973.4859

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

e INDENIZATÓRIA. Incidência do CDC. Apontamentos em plataforma de negociação da Serasa. Débitos questionados. Documentação apresentada pela ré comprova a relação jurídica. Vício de consentimento inexistente. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Art. 290, do CC. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Não há prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da apelante. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Essas especiais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações da autora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Descabida a litigância de má-fé da requerente. Dolo processual. Descaracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).