DOC. 268.8289.3616.1335

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias (48h). A sentença também fixou correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

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