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DOC. 268.8192.6664.2204

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. INSURGE-SE A CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, SUSTENTANDO QUE A MULTA IMPOSTA É EXCESSIVA E QUE A LIMINAR FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. RECORRENTE QUE, EMBORA AFIRME TER CUMPRIDO A DECISÃO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA. REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE TEM O CONDÃO DE MINIMIZAR A COERÇÃO SOBRE AQUELE QUE DEVA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR ATÉ INFERIOR COM O QUE VEM SENDO NORMALMENTE UTILIZADO POR NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SIMILARES. MULTA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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