DOC. 268.7530.2814.0501

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública - Ação declaratória e repetição de indébito (exclusão da base de cálculo do ISS os valores repassados aos prestadores de serviços das operadoras de planos de saúde) - Pedido administrativo de restituição indeferido com fundamento na ausência de comprovação dos pagamentos efetuados pela autora - Decisão que acolheu a impugnação parcial do município, determinando a restituição à autora/exequente do valor apurado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária - Regularidade dos cálculos apresentados pelo município não afastada pela exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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