TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - CRITÉRIOS BALIZADORES - NECESSIDADE DE PRÉ DEFINIÇÃO -
Ao contrário do entendimento esposado pela apelante, ao ter sido acolhido o pleito indenizatório formulado pela ora apelante na seara material, cujo montante devido será apurado em sede de liquidação, indispensável se fazia a fixação dos critérios que deveriam ser observados pelo perito a ser nomeado, de forma delimitar com exatidão não só os danos cuja composição fora reconhecida, assim como, os elementos que deveriam ser considerados para tanto. Referida medida se impõe, visto que a liquidação deve ficar adstrita ao título executivo formado, sob pena de violação da coisa julgada.
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