DOC. 268.3390.3500.4421

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que extinguiu a execução individual por ausência de prévia liquidação da sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. A apelante sustenta a legitimidade e a possibilidade de ajuizar a liquidação e execução individual da sentença coletiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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