TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 6,2%, RETROATIVO A JANEIRO DE 2017, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 7.417/16, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI 7496/17, E DO REAJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE 3,34%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 0003296-25.2023.8.19.0000, E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA EXISTÊNCIA DE ACP COM MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. NO MÉRITO, ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7496/17; IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO; AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 7417/2016; AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO; QUE OS REAJUSTES DEFERIDOS EXTRAPOLAM O LIMITE REMUNERATÓRIO FIXADO NA LRF. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO/PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,34% DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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