DOC. 268.2136.3623.1115

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALI-FICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 285/298, que condenou LUCINALDO à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados no mínimo legal, como incurso 155, §4º e, I, II e IV, do CP; e GABRIEL à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, fixados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º e, I, II e IV, do CP.

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