DOC. 268.2095.8588.1752

TJSP. Execução. Alegação de que a constrição atingiu patrimônio particular do herdeiro. Decisão que destacou que não houve abertura de inventário, sendo ônus do herdeiro demonstrar que os bens penhorados não guardam relação com o patrimônio do falecido, permanecendo em depósito judicial enquanto não houver essa prova. Afirmação de que o «de cujus» não deixou bens. Declaração de bens do «de cujus», no entanto, que relacionou um imóvel e dinheiro em espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).