DOC. 268.1037.0055.3602

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Writ impetrado em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou sucedâneo recursal. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Decisão passível de ser questionada por meio de agravo de instrumento. Intempestividade do writ. Decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandamus. Decisão proferida em setembro de 2023. Patrono do impetrante que foi regularmente intimado acerca do ato impugnado à época. Petição inicial indeferida. Extinção sem resolução de mérito

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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