DOC. 268.0767.3094.7262

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA - IMPERTINÊNCIA - LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando ser impertinente o pedido voltado à tese de ausência de fundamentação da r. decisão atacada, eis que o douto magistrado «a quo», ao elaborar sua decisão, não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, isto é, os fundamentos de que se valeu para proferi-la, bem como as razões de seu convencimento, verifica-se que, ao resolver a questão posta em debate, não há como reconhecer a sua nulidade, não havendo que se falar em ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX;