DOC. 268.0713.3573.4607

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Apelante condenado por subtrair um celular, tendo confessado o crime aos Agentes da lei, após perseguição e detenção por populares, conseguindo os Policiais Militares identificarem o Lesado, que foi categórico em reconhecer o Acusado, como sendo o autor da ação delituosa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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