TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA EXORBITANTE. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI, REFATURAMENTO DAS CONTA DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI, O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS NOS TERMOS DO CÁLCULO PERICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PELO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA ESTAVA ACIMA DO REAL CONSUMO, CUJAS COBRANÇAS FORAM DESPROPORCIONAIS À MÉDIA APURADA. CONSUMOS REGISTRADOS QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELO CONSUMO CALCULADO PELA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE SEQUER IMPUGNOU A PROVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS À VISTA DO REAL CONSUMO DA AUTORA. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO, PORQUANTO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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