TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TEMAS 810 E 905.
Pretensão mandamental voltada a determinar à autoridade fiscal que analise os requerimentos administrativos apresentados pela impetrante, postulando subsidiariamente aplicação de correção monetária aos valores correspondentes aos créditos acumulados. Deferimento da liminar, cujo cumprimento ensejou a carência de ação, por falta superveniente do interesse de agir, tese adotada pela sentença, integrada por embargos de declaração acolhidos para apreciar a remanescente tese acerca da possibilidade de correção monetária dos créditos acumulados, com apontamento dos índices para cálculos. Inconformismo das partes. Descabimento. A desídia na resposta do Fisco enseja o direito à correção dos valores, adotando-se o IPCA-E até a Emenda Constitucional 113, a partir de quando incidirá a Selic, consoante os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.
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