DOC. 267.5832.6298.4001

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador até o término do prazo do contrato de arrendamento. Na sentença houve extinção da execução em relação aos débitos de IPVA incidentes sobre veículos cuja baixa do gravame ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos. Sentença mantida.

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