DOC. 267.0578.4438.3962

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Juntou-se prova da contratação do empréstimo consignado impugnado na petição inicial e, ainda, demonstrou-se o depósito do valor objeto de mútuo em conta do requerente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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