TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA NAS PENAS DO art. 121, §2º, S II E IV (VÍTIMA LINDOMAR) E ART. 121, § 2º, S II E IV C/C ART. 14, II (VÍTIMA OSMAR), AMBOS NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTTUIÇÃO DA PRONÚNCIA, BEM COMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSENTE JUÍZO DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, INCABÍVEL SUA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA REVISÃO CRIMINAL. TRATA-SE DE MERA REITERAÇÃO DE INCONFORMIDADE RECURSAL QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS OU PROVAS INÉDITAS A PERMITIR NOVO JULGAMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DO DECIDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA COM AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO DIREITO INVOCADO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito