DOC. 266.7825.8077.9771

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, II, IV e VI, na forma do §2º-A, I, c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Cassação da Sentença, sob o fundamento de Decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos Autos. Desclassificação para o crime de lesão corporal gravíssima, praticado em contexto de violência doméstica. Afastamento das circunstâncias qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da Vítima. Redução da pena-base. Aplicação da fração máxima de redução pela tentativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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