TJSP. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Alvará judicial. Pedido de transferência de veículo em nome de sociedade empresária individual e que tivera baixa no CNPJ. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre direito pessoal e societário do titular - pessoa física. Comprovação de baixa no CNPJ caracterizada. Expedição do alvará em condições de prevalecer desde que ausentes pendências financeiras incidentes sobre o veículo ou outros tributos vinculados à empresa titular do bem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC. Valor da causa corrigido de ofício. Gratuidade de justiça pleiteada foi indeferida por ausência de documentação hábil que caracterize hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/CADIN. Apelo provido, com determinação.
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