TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Arbitramento de Aluguéis. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que manteve aluguéis fixados em decisão saneadora e perícia para apuração dos aluguéis, após adjudicação do imóvel ao réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fixação de aluguéis sobre imóvel adjudicado ao agravante e se a decisão recorrida deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. A adjudicação do imóvel decorreu de sentença judicial transitada em julgado, não cabendo rediscutir a titularidade do bem no presente agravo. 4. A estabilidade da relação jurídica definida pela sentença transitada em julgada impede sua modificação por vias ordinárias, sendo necessária ação rescisória para eventual revisão. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação judicial transitada em julgado impede a rediscussão da titularidade das bem por vias ordinárias. 2. A revisão da decisão adjudicatória deve ser buscada por ação rescisória
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