TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BUTIZEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78, BEM COMO AO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL INVOCADO EM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ABORDAR EXPRESSAMENTE A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 E O PRECEDENTE INDICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO JUSTIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE APRECIAR TÓPICO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA NR-15, ANEXO 14, CONCLUINDO PELA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE COM BASE NO CONTATO DA SERVIDORA COM AGENTES BIOLÓGICOS EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SE ENCONTRE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ABORDE AS QUESTÕES CENTRAIS. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DA MATÉRIA. 5. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE OBTER NOVA APRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A TÍTULO DE SANAR OMISSÃO, DESVIRTUA A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO JÁ DECIDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DO MÉRITO QUANDO O TEMA TIDO COMO NÃO EXAMINADO CONSTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 489, § 1º, VI.
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