TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E APLICOU-LHE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOS TERMOS DO art. 4º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, A CONVERSÃO É POSSÍVEL ANTES DE SER FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E DESDE QUE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO OU NÃO SE ACHE NA POSSE DO DEVEDOR, E ANTES DE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO CASO CONCRETO, NÃO OCORREU A CITAÇÃO DO DEVEDOR E O AUTOR PERDEU O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA IMPEDIR A CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, QUE NÃO CHEGOU A SER CITADO E PODERÁ SE UTILIZAR DOS MEIOS LEGAIS DE DEFESA QUANDO FOR DEVIDAMENTE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMANDANTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
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