DOC. 266.2783.1060.4015

TJRS. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO.

I. Caso em exame: Representação por ato infracional análogo ao crime de feminicídio tentado, em que o juízo de origem aplicou ao adolescente as medidas (1) socioeducativa de internação e (2) protetiva de tratamento médico em regime hospitalar ou ambulatorial.

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