TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A MAIS DE VALOR DE FRENTE.
Incidência do art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Orientação do STJ, pela prescrição decenal, que não fulmina essa incidência específica. Acolhimento da alegação da ré, pronunciando-se a prescrição trienal, com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). Sentença reformada. Recurso provido, condenando-se a autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.
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