DOC. 266.0528.7712.9132

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS E DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, a 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o Regime Fechado e manteve a custódia cautelar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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