TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS 11.467/00 E 11.678/01. CONTRATO DE ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO de RECURSOS HUMANOS - FDRH. LEI-RS 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA NO CASO CONCRETO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO COLEGIADO NA FORMA DO CPC, art. 942.
1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS 31.202, alterado pelo Decreto-RS 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica.
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