DOC. 265.8490.3947.0515

TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE.

A partir da nova redação do CTB, art. 306, dada pela Lei 12.760/12, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade psicomotora do acusado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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