DOC. 265.7635.2793.6982

TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, atribuindo os ônus sucumbenciais à embargante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento da imunidade tributária em sede de ação declaratória. Município o qual, no entanto, requereu a penhora de bens da embargante anos após o trânsito em julgado daquela ação. Constrição a qual se efetivou, tornando necessário que a parte se defendesse judicialmente. Contexto em que foi a urbe quem deu causa à ação. Ônus sucumbenciais que devem ser arcados integralmente pelo Município. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).