DOC. 265.2361.8187.7585

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu de ofício a prejudicial de mérito de decadência e julgou prejudicado o recurso interposto. O embargante sustenta que a obrigação discutida seria de trato sucessivo e que, portanto, não se configuraria a decadência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar vício no julgado.

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