TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALEMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL. DEMANDANTE QUE, NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO INSS, ESTÁ SUJEITO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 10.820/03, QUE, EM SEUS arts. 1º, § 1º E 6º, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.431/22, DISPÕE QUE OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODERÃO AUTORIZAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A REALIZAR DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ATÉ O LIMITE DE 40%, SENDO 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS, QUE DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELA DECORRENTES, NO CASO, AS INTITUIÇÕES BANCÁRIAS RECORRENTES. VALOR DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DIANTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO A SER BENEFICIADO E A NATUREZA DA AÇÃO EM ANÁLISE. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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