DOC. 264.4957.1168.6716

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso, alegando omissão na análise de cerceamento de defesa e violação ao princípio da identidade física do juiz, além de discordância quanto à comprovação de aquisição de passagens aéreas e reconhecimento de danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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