DOC. 264.4639.6350.6340

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois imóvel objeto de doação está em área de risco - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Homologação de acordo que versa sobre imóvel em área de risco e de preservação ambiental - Parecer técnico do Ministério Público que indica a necessidade de desocupação da área e posterior adoção de medidas de recuperação ambiental - Acordo deve observar os requisitos de validade do negócio jurídico ali avençado, isto é, se as partes são capazes, o objeto é lícito/possível e se envolve direito disponível - Amplamente demonstrado nos autos que o acordo versa sobre objeto impossível, o que o torna nulo de plano. Não bastasse, sobre área de preservação ambiental, isto é, sobre direito indisponível, razão pela qual não deve ser homologado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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