DOC. 263.9586.7995.2229

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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