TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA PRESENTE VIA, QUE NÃO SE PRESTA À ANÁLISE DE QUESTÕES QUE DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA DENTRO DO LAPSO EXTINTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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