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DOC. 263.3829.3323.7763

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, condenando esta ao pagamento de honorários advocatícios de 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, além dos honorários de 10% (dez por cento) fixados quando do ajuizamento desta - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Integração pelos valores de PIS e de COFINS - Mero repasse econômico, e não jurídico, que integra o valor da operação, a qual é a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, §1º, II, «a», da Lei Comp. Fed. 87, de 13/09/1.996 - Precedentes do STJ e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Ausência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - JUROS DE MORA - Ausência de ilegalidade na cumulação de juros de mora e de multa punitiva, visto que, enquanto os juros de mora servem para compensar a perda financeira que decorre do atraso no pagamento, a multa visa punir a infração cometida pelo contribuinte - Impossibilidade de análise da alegação de abusividade do índice dos juros de mora, pois esta questão não foi deduzida no primeiro grau de jurisdição - CDAs que instruem a petição inicial que não padecem de qualquer vício de forma, uma vez que foram preenchidos os requisitos necessários, conforme o art. 2º, §5º, da Lei Fed. 6.830 de 22/09/1.980 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em decorrência da rejeição de exceção de pré-executividade, diante da ausência de dispositivo legal que o autorize - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, apenas para excluir a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 2% (dois por cento) do valor da execução em razão da rejeição de sua exceção de pré-executividade

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