DOC. 263.3541.6579.2201

TJSP. HABEAS CORPUS -

Inquérito Policial - Maus-Tratos a Animais - A paciente é representante da ONG «Focinhos Carentes», designada pelo Ministério Público para realização de exames e doações dos animais a ela encaminhados - Insurgência contra indeferimento de autorização para doação dos animais, acarretando altos custos à instituição e ocupando vagas de outros que delas necessitem - INADMISSIBILIDADE - Indeferida a autorização de doação dos animais, pois aguarda-se a vinda do laudo pericial do IC - Núcleo de Perícias em Crimes contra a Pessoa, a fim de que o «Grupo de Trabalho Pericial Permanente (GTPP)», especializado na realização de exames periciais relativos aos crimes de maus-tratos, crueldade e abusos praticados contra cães e gatos, com a fixação do prazo de 30 dias para a elaboração do laudo. Além disso, houve a apresentação de quesitos elaborados pelo assistente técnico indicado pela paciente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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