DOC. 263.3045.0284.2481

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ILÍCITO DE EFEITOS PROLONGADOS. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida na fase de conhecimento da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição parcial da pretensão indenizatória quanto aos descontos efetuados mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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