TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S I, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO CORRÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERADE - CPP, art. 580 - INVIABILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
-Os fundamentos explicitados na decisão são convincentes e idôneos para justificar a negativa de concessão do direito de recorrer em liberdade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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