TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, UMA VEZ QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE DEFASAGEM, POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR SE TRATAR DE NOVA CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCONTROVERSA EM SEDE DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. VALOR INCONTROVERSO A SER EXECUTADO. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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