DOC. 262.5461.4138.6586

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT. arts. 16, CAPUT E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de apelação que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP, art. 16 e 14, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 70.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).