TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR MEIO DE DESCONTO EM CARTÃO DE CRÉDITO TITULADO PELA AUTORA - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU EM DATA ANTERIOR À OPORTUNIZADA PELA PRÓPRIA RÉ PARA O PAGAMENTO - RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ENTENDIMENTO QUE SE CORROBORA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 593/2023 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PRÓPRIA RÉ DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO AO DEIXAR DE DEBITAR A MENSALIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO TITULADO PELA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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