DOC. 262.4303.8392.7092

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres. Gratuidade de justiça. Inexistência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitada da parte para fins processuais. Dificuldade financeira, por si só, não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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